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e5f618c0-ca72-11e3-a295-fda62c2132fb_Senado-aprova-urg-ncia-para-projetos-do-passe-livre-estudantilSenadores que fazem parte da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal tomaram café da manhã nesta quarta-feira (25) com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e pediram a regulamentação, por parte do governo, da mudança do indexador das dívidas dos estados e municípios.

 
Segundo eles, também foram discutidas as medidas de ajuste fiscal que têm de passar pelo crivo do Congresso Nacional, como a limitação de benefícios sociais (seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte, entre outros) e o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, entre outros assuntos.

 
De acordo com o senador Delcídio Amaral (PT/MS), presidente da CAE – onde o ministro da Fazenda participará de audiência pública na próxima terça-feira (31) –, Joaquim Levy “compreendeu o cenário que estamos vivendo e, de certa maneira, ficamos de conversar no Senado para avaliar se é possível adotar um posicionamento como esse e de comum acordo com o ministro”.
“Ele disse que está disposto a conversar, mas não falou em acordo nenhum e não entrou nesse mérito”, acrescentou o senador.
Levy se limitou a dizer que o presidente da CAE “sinalizou algumas possibilidades de a gente discutir agenda de crescimento, questao do ICMS, questao ate de desenvolvimento regional”.

 
Debate no Congresso
Nesta terça-feira (24), a Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a aplicação da lei da renegociação das dívidas de estados e municípios sem necessidade de regulamentação. A proposta, que sofre resistência do Palácio do Planalto, terá agora de ser votada no Senado.

 
No ano passado, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei que permite ao Executivo federal aplicar um novo indexador aos contratos assinados pela União na década de 1990 que renegociaram as dívidas de estados e municípios. Com isso, o governo federal poderia, por meio de contratos aditivos, definir um índice mais favorável para estados e municípios do que o atualmente em vigor.

 
A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, mas ainda não regulamentada, prevê que as dívidas estaduais e municipais possam ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. Atualmente, os débitos de prefeituras e governos estaduais com a União são corrigidos pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano, índice mais oneroso.

 
O texto do projeto aprovado pelos deputados estabelece prazo de 30 dias para o governo federal aplicar os novos indexadores aos contratos aditivos, a partir da manifestação do devedor.

 
Queda de cerca de R$ 3 bilhões em pagamentos
De acordo com a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), o ministro Levy não quis expressar “juízo de valor” sobre que a Câmara dos Deputados votou nesta terça-feira. “Ele apenas distribuiu uma tabela com números sem expressar qualquer juízo de valor. Ele acha que, como esse é um assunto que iniciou no Congresso, lá deva ser concluído”, disse.

 
Segundo ela, a tabela distribuída pelo ministro indica redução de cerca de R$ 3 bilhões no fluxo de pagamentos neste ano dos estados e municípios para o governo por conta da mudança do indexador. “Pega pouquíssimos municípios. A cidade de São Paulo teria redução de R$ 1,3 bilhão e R$ 400 milhões para a cidade do Rio de Janeiro”, declarou.

 
Pacto federativo
De acordo com o senador Delcídio Amaral, o pacto federativo, envolvendo a unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a convalidação de benefícios fiscais já concedidos pelos estados, também foi debatido no café da manhã com o ministro da Fazenda.

 
“Conversamos sobre retomar a discussão do ICMS a convalidação dos incentivos e ao mesmo também procurar buscar um acordo no texto das medidas provisórias para que efetivamente o Congresso cumpra o seu papel e mais do que nunca o Brasil dê uma demonstração clara de que estamos trabalhando para que a economia vá para um bom caminho”, declarou ele.

 
Em 2012, o governo tinha condicionado a renegociação da dívida dos estados, com a mudança do indexador, à aprovação da reforma do ICMS. No ano seguinte, porém, que a área econômica do governo concordou com a mudança do indexador (indicador usado para calcular o reajuste) da dívida dos estados e municípios com a União, inclusive de forma retroativa.

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