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Meio-Ambiente-Equilibrado1A tentativa do governo mineiro de modificar a autonomia dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) no intuito de agilizar a concessão de licenciamentos no Estado vai enfrentar forte oposição para ser aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Mais de 45 entidades e movimentos ambientais e sociais assinam o manifesto entregue ao Legislativo estadual contestando o Projeto de Lei 2.946/2015. Segundo os autores, o PL reduz de forma arbitrária o poder deliberativo do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Com isso, os riscos de danos ambientais oriundos da falta de rigor na fiscalização dos empreendimentos se tornariam maiores, uma vez que a tentativa de agilizar os licenciamentos seria prioridade e o PL determinaria tais competências por decretos.

Dentre os problemas destacados pelos ambientalistas no PL, estão a autonomia dada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes) para identificar e encaminhar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) projetos que tenham urgência na concessão do licenciamento.

Outro questionamento diz respeito aos empreendimentos que atinjam populações de terras indígenas ou quilombolas. Com a aprovação do PL, os órgãos intervenientes só poderão se manifestar de forma não vinculante. Ou seja, a decisão em um determinado caso não se aplicará a situações semelhantes.

“O projeto tem uma vertente economicista muito forte. O que querem é facilitar a concessão de licenças para grandes obras e nós questionamos a qualidade das avaliações socioambientais”, avalia a coordenadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta/UFMG), Andréa Zhouri.

A ausência de debates aprofundados sobre um projeto tão importante para a sociedade é outra preocupação apresentada pelos ambientalistas. Uma das grandes indagações é a real necessidade de o projeto tramitar na ALMG em caráter de urgência.

Em xeque

Para o membro do Projeto Manuelzão Procópio de Castro, o PL pode colocar em xeque a autonomia de todos os conselhos ambientais do país, uma vez que Minas é o único Estado onde o Copam é deliberativo.

“O projeto fere o cerne do licenciamento ambiental porque desempodera a sociedade civil. É ditatorial inclusive na forma de apresentação, que é a colocação do regime de urgência em um tema tão importante. Não somos contra a agilidade de licenciamentos”, critica.

Maioria da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia é contra a urgência na votação

A maioria dos integrantes da Comissão de Meio Ambiente da ALMG defende mais cautela na análise do PL 2.946/2015. Para o deputado Cássio Soares (PSD), presidente da comissão, a urgência da modernização da legislação ambiental no Estado não pode extinguir a autoridade do Copam.

“Pelo que pude analisar no projeto, percebi que há brechas para que muitas questões sejam regulamentadas por meio de decretos, o que não é o mais adequado. Queremos que o Copam mantenha sua autoridade diante das questões necessárias. Vamos indagar o governador sobre essa situação”, afirma.

Os deputados Iran Barbosa (PMDB), Inácio Franco (PV) e Marília Campos (PT) também se declararam favoráveis à retirada do caráter de urgência do projeto para aprofundamento das discussões.

“O projeto sugere que o Copam não aprovará mais licenciamentos. Isso compromete a gestão democrática, o que é incoerente com essa gestão que quer governar em diálogo com a sociedade”, diz Marina.

Governo alega haver necessidade de reestruturação do Sisema

O principal argumento do governo estadual para aprovação do projeto é a necessidade de reestruturar o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais (Sisema).

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) informou que, “diante de um cenário de caos herdado pela nova administração no setor ambiental, 2.700 processos de licenciamento e 14 mil outorgas encontravam-se paralisados na secretaria”.

Dessa forma, segundo o governo, uma força-tarefa foi criada com o objetivo de agilizar e modernizar os procedimentos de regularização ambiental dentre outras demandas que se arrastavam nos últimos anos.

Segundo a Semad, o Projeto de Lei 2.946/15 visa a agilizar processos de licenciamento “sem deixar de lado o rigor técnico, que assegura a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, e o desenvolvimento sustentável em todo o Estado”.

A reestruturação do Sisema, segundo o governo mineiro, buscará aperfeiçoar e garantir que as políticas ambientais ocorram de forma “articulada, transversal e eficaz”.

Segundo a nota, a proposta inclui o retorno da análise e emissão de todos os tipos de Autorizações para Intervenção Ambiental ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), das outorgas de uso de recursos hídricos ao Instituto de Gestão das Águas (Igam) e o compartilhamento das decisões sobre licenças entre Semad e Copam. Assim, ainda de acordo com a nota, os licenciamentos vão considerar o equilíbrio econômico e ambiental com foco nas necessidades sem comprometer as gerações futuras.

ALÉM DISSO

Os conflitos ambientais em território mineiro são identificados e analisados por estudiosos há, pelo menos, duas décadas. Boa parte dos levantamentos aponta que as decisões do poder público estadual foram determinantes para a piora do cenário ao longo dos anos. Em dezembro de 2014, um carta endereçada ao recém-eleito governador Fernando Pimentel (PT) já apontava a necessidade de reformas na legislação ambiental do Estado.

O documento foi assinado pelo Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta/UFMG), o Laboratório de Cenários Socioambientais (Labcen/PUCMinas), Núcleo de Agroecologia e Campesinato (NAC/UFVMJ), Núcleo Interdisciplinar de Investigações Socioambientais (Niisa/Unimontes), Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Ninja/UFSJ) e o Grupo de Pesquisa Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (Poemas/UFJF).

Um dos destaques era a constatação de que a descentralização do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), ocorrida a partir de 2007, não aumentou a eficiência nem o grau de democratização no licenciamento ambiental. “Pelo contrário, representou facilitação para a ação mais eficaz de esquemas ‘coronelistas’, agenciados pelas elites políticas e econômicas locais… que pressionam os técnicos a se manifestarem favoravelmente aos empreendimentos”, dizia o documento.

Outra questão apontada pelos movimentos ambientais, à mesma época, foi a inexistência de indeferimento de licenças para empreendimentos de grande porte. Um dos principais agravantes para o problema foi a criação de mecanismos não previstos nos marcos regulatórios, como teria ocorrido no caso da concessão da Licença de Instalação de um projeto de mineração, na região do Jequitinhonha.

De acordo com o levantamento feito pelos ambientalistas, o resultado foi a aprovação de licenças, inclusive de operação, sem que as condicionantes exigidas tivessem sido cumpridas. Para isso, a obra foi divida em três fases – figuras que eram inexistentes no contexto do licenciamento.

 

NIT com Hoje em Dia

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