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ALMGPropostas aprovadas por servidores incluem recriação de fundo extinto e anulação de previdência complementar.

 

 

Os participantes do Fórum Técnico 103 anos do Ipsemg: reorganização e valorização, realizado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), defenderam que um dos maiores entraves para a boa gestão do Instituto de Previdência dos Servidores é a falta de autonomia financeira e administrativa do órgão. A retomada dessa autonomia norteou diversas propostas apresentadas na plenária final desta sexta-feira (27/11/15), no Plenário. O documento final com as 25 propostas aprovadas foi recebido pelo deputado Rogério Correia (PT), que coordenou a plenária, e será encaminhado ao presidente do Parlamento mineiro, deputado Adalclever Lopes (PMDB), e ao Poder Executivo.

 

 

O servidor Hugo Marcondes dos Reis Júnior, do Ipsemg, afirmou que a atual subordinação do Instituto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) impõe limitações que dificultam a gestão do órgão. Para ele, são necessárias a instituição de orçamento próprio da seguridade social e a participação popular dos beneficiários no processo de gestão. “Queremos que o Ipsemg seja administrado pelos servidores para que possamos atender melhor e evitar leilões de cargos em troca de apoios políticos”, completou a representante do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Antonieta de Cássia Dorledo de Faria.

 

 

 

Com relação aos debates sobre saúde e assistência, o representante do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), Denílson Aparecido Martins, destacou que é necessário que se faça uma revisão do financiamento e da seguridade do instituto. Para ele, a questão também afeta a qualidade do atendimento. “Mais que isso, temos que reduzir desconto em folha apenas do beneficiário e aumentar o financiamento patronal”, sugeriu.

 

 

Servidores querem recomposição de fundo previdenciário extinto

 

 

Uma das propostas aprovadas que teria maior impacto nas finanças públicas é a reestruturação do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), que foi extinto em 2013. De acordo com a proposta aprovada, o Funpemg deve ser reestruturado no prazo máximo de dois anos. Deve ser reconstituído todo o capital original, que em 2013 era de R$ 3,2 bilhões, com atualização monetária. A proposta também inclui a penalização dos agentes públicos responsáveis pela extinção do fundo e pela transferência dos valores originais. Além disso, foi aprovada proposta para que a malversação de recursos da previdência seja transformada em crime hediondo.

 

 

 

O Funpemg foi criado em 2002 para o recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores nomeados a partir de 31 de dezembro de 2001. O fundo foi extinto por meio da Lei Complementar 131, de 2013, derivada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13, aprovado pela ALMG. Os R$ 3,2 bilhões que existiam no Funpemg à época foram transferidos para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip). Servidores protestaram, argumentando que o Funfip já havia sido descapitalizado pelo Estado, com seus recursos sendo utilizados para outros fins, que não a garantia das aposentadorias dos servidores.

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