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hudson_bernardes1_thumb-11Hudson Bernardes e Joel Arruda recorrem ao Tibunal de Contas e Ministério Público para formalizar queixa contra desrespeito a Lei de Licitação

 

Os vereadores Hudson Bernardes e Joel Arruda recorreram ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e ao Ministério Público de Itaúna para apresentarem um fato sobre desrespeito à Lei de Licitações. Os vereadores solicitaram destes órgãos auxílio nas apurações.

 
Hudson Bernardes subiu a Tribuna da Câmara na reunião ordinária de terça-feira 03/03 e relatou que juntamente com o vereador Joel Arruda estão fiscalizando as licitações para contratação de empresas para fornecimento de asfalto CBUQ para pavimentar ruas de Itaúna e operação tapa buracos. Na concorrência 01/2014 o vereador Joel fez inúmeros questionamentos sobre a espessura dos asfalto usado nas vias, que no seu entendimento está em desacordo com o contrato. Este processo apontado pelo vereador Joel foi usado recurso na ordem de 3 milhões oriundos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; por esse motivo os vereadores foram ao Tribunal de Contas.

 
Hudson Bernardes, paralelamente fiscalizou a concorrência 03/2014, e afirmou que a Lei de Licitações foi desrespeitada. Argumentou que tanto na concorrência 001/2014 e na concorrência 003/2014 foi estabelecido um limite de distância que a contratada tem que possuir a usina de asfalto, ou seja – 60km.

 

 

Na apuração, o vereador constatou que a exigência viola o artigo 30, parágrafo 6 da Lei 8. 666/93 – Lei de licitações.

 

 

§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.

 

 

Observou que este item foi cobrado na concorrência 01/2014 e mantido. No entanto na concorrência 03/2014 a empresa Pantheon Engenharia, situada em Belo Horizonte impetrou recurso para impugnação. O setor jurídico da empresa instruiu no pedido de impugnação, manifestações contrárias à exigência do limite para as empresas possuir a usina de asfalto proferidas pelos egrégios Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. De acordo com os conselheiros esta exigência, restringe a competitividade, além de frustrar o caráter competitivo do certame, limitando a disputa às empresas situadas nas proximidades.

 
Ainda de acordo com o vereador Hudson Bernardes a comissão de Licitação acatou a impugnação. Disse que o processo ao qual fiscalizou se encontra numerado e faltando folhas.

 
Considerou estranho o Secretário de Infraestrutura, Sérgio de Castro, fazer a retificação do edital antes da manifestação da Comissão de Licitação. A manifestação do secretário se encontra na folha 146 dos autos; o pedido de impugnação inicia na folha 147 do mesmo e a decisão da comissão de lcitiação figura na página 176 do citado. Entende que a decisão do Secretário de optar pela retificação teria que constar após o pedido de impugnação.

 

 

 

Prosseguindo sua manifestação, Hudson Bernardes disse que, embora a Prefeitura reconhecer um erro na concorrência 03/2014, publicou uma tomada de preços 02/15 – Processo Licitatório 003/2015 que versa sobre aquisição de asfalto para operação tapa buracos destacando o item 9.1.5 a exigência da usina ter sua instalação num raio de 60 km.

 
Concluindo cobrou esclarecimentos da Prefeitura Municipal acerca do caso.

 

 
Geisiane Teles
Assessora de Gabinete

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