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PMIOs questionamentos dos vereadores Hudson Bernardes e Joel Arruda acerca da contratação de empresa para executar obras de pavimentação asfáltica no município de Itaúna repercutiram no Executivo. Na reunião da Câmara do dia 03 de março o vereador Hudson Bernardes subiu à tribuna do Legislativo e disse que juntamente com o vereador Joel Arruda recorreram ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para prestar declarações sobre o desrespeito a Lei de Licitações.Com documentos em mãos, Hudson afirmou que a Prefeitura ao exigir nos itens dos editais de licitação que a empresa para prestar serviços de pavimentação asfáltica em Itaúna, tinha que ter uma usina instalada numa distância de até 60 km limitava a participação de outras empresas na licitação, o que é proibido pela mencionada Lei (Artigo 30, parágrafo 6, da Lei 8.666/93).

 

 
Na reunião da Câmara de terça-feira 10/03 Hudson voltou à carga para destacar a importância da fiscalização realizada pelos vereadores. Disse que a Prefeitura publicou uma correção no edital de tomada de preços 002/2015, excluindo a referida exigência. A abertura desses envelopes está marcada para o dia 20/03. Entende o vereador que embora a Prefeitura tenha realizado a correção do edital não exime a mesma da responsabilidade da concorrência 001/2014 em que foi mantido o referido item e que o serviço já foi realizado. Lembrou mais uma vez que neste caso foi contraído um empréstimo junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG na ordem de 3 milhões e que esta situação esta sendo analisada pelo Tribunal de Contas e Ministério Público.

 

 

 

Termo de Retificação

 

Geisiane Teles

 

Assessora de Gabinete

Vereador Hudson Bernardes

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