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osmando-pereiraAssunto foi tratado de forma caluniosa e leviana pela imprensa de oposição

 

A Prefeitura de Itaúna vem a publico restabelecer a verdade a respeito de denúncia infundada e irresponsável feita pelo vereador Márcio Gonçalves Pinto, vulgo Marcinho Hakuna, de que a cunhada do Prefeito Osmando Pereira da Silva estaria sendo beneficiada com a “doação de terreno público”, denúncia que foi tratada de forma caluniosa e leviana pela imprensa de oposição.

 

 

Em primeiro lugar, há que se ressaltar que o vereador mente quando diz que a área é pública. Trata-se de área particular, adquirida pelo primeiro proprietário em 1.917, com Escritura e Registro desde 1.960. O Sr. Hélio Antônio de Nepomuceno e sua esposa, Sra. Cristina Maria Campos Nepomuceno (cunhada do Prefeito Osmando), adquiriu no ano de 2.007 uma casa residencial de no. 557 averbada sob n. 002 na atual Rua Aurélio Campos, bairro Piedade, conforme matrícula 32.172 do livro 2-ET às fls. 172 do Cartório de Registros de Imóveis de Itaúna. Quando adquiriram a propriedade a mesma já se encontrava com as delimitações atuais feitas por meio de um muro de tijolos. Portanto não houve nem um centímetro de acréscimo à área do imóvel.

 

 

A propriedade foi vendida em 2.012, por contrato, para o Dr. Sérgio Lúcio Lopes que, em novembro do mesmo ano, interpelou por meio de notificação judicial ao Sr. Hélio Nepomuceno e à Sra. Cristina Campos, para que procedessem à retificação do registro do imóvel para que ele pudesse fazer a Transferência do imóvel e financiamento junto à CEF. A “Retificação de Registro de Imóvel”, é um direito garantido pela Lei Federal número 6.015, de 1.973, na qual os proprietários de imóveis com registros antigos (como é o caso em questão) possuem o direito de regularizar a área real dos terrenos no registro de imóvel. Isso em função de que, antigamente, não era comum a medição precisa dos terrenos. Muitos, então, tinham nas Escrituras áreas superiores ou inferiores ao tamanho real do imóvel. Para regularizar a situação o proprietário, de acordo com a Lei 6.015, pode fazer a planta real e proceder à retificação. Ainda de acordo com a Lei, todos os confrontantes (vizinhos) precisam assinar um documento concordando com a área demarcada e existente, o que ocorreu.

 

 

O Imóvel em questão é objeto de comunhão com terceiros e constava no Registro de imóveis de procedência do ano de 1.917, com primeira escritura datada de 1.960, uma área de terreno de 375,00 metros quadrados. Nos levantamentos topográficos e memoriais descritos elaborados pelo Engenheiro Arquiteto e Urbanista, contratado pelo proprietário do imóvel, o bem comum apresentou uma área de 653,65 metros quadrados. Registre-se que a área do imóvel já contem delimitações urbanística (muros) com edificações averbadas desde o ano de 1.999. Havia, portanto, a necessidade de retificação de área, processo que foi iniciado em 2013 pela Sra. Cristina Campos Nepomuceno.

 

 

 

Um das áreas de confrontamento do terreno em questão confronta com uma área de terras devolutas e foi remetido para parecer do setor de Patrimônio da Prefeitura de Itaúna para confirmar se havia, ou não, propriedade do município. Como a área não é de propriedade do município, o Departamento de Patrimônio certificou que o imóvel, objeto do pedido de retificação de área, não adentrava em áreas públicas, e, portanto, não havia impedimento na anuência requerida.

 

 

No caso do Requerimento do cidadão Hélio Nepomuceno, para retificação de área, o processo tramitou de forma normal como tramitam todos os procedimentos relativos aos pedidos, ao Poder Público, de anuência nas retificações das áreas dos imóveis. O Requerimento foi devidamente instruído com a documentação exigida pela legislação vigente e remetido ao setor de patrimônio para manifestação sobre a confrontação ou não com imóvel público.

 

 

Portanto, reafirmamos que NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO de pedido de anuência para fins de retificação de registro civil do imóvel de propriedade comum de terceiros e de Hélio Nepomuceno e sua esposa Cristina Maria Campos eis que o procedimento de Retificação de área obedeceu aos tramites legais e processuais, devidamente permitido pelos demais confrontantes e pelo Poder Público porque não havia interveniência em imóvel público algum, e, no mais, a área já se encontrava edificada e demarcada há vários anos, por proprietários anteriores não tendo sido acrescentado nem um centímetro de terreno ao que já existia.

 

 

A ação do vereador

Há que se lamentar a forma como o vereador agiu, usando de falsa identidade, fingindo ser irmão do Sr. Hélio Nepomuceno para conseguir acesso à documentação de um processo administrativo de um particular e abusando do Poder Político quando foi constatada a falsa identidade. Como vereador, Hakuna não o fez na forma legal, e assim, evidentemente, os servidores não o atenderam por tratar-se de processo em que o cidadão (forma que o vereador se apresentou) não era parte direta do processo. Ele tampouco fez o pedido das cópias na via direta com o poder público, quando seria prontamente atendido. Aproveitamos a oportunidade para louvar a atitude da servidora efetiva do Arquivo Municipal em reagir à tentativa criminosa.

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