COMPARTILHAR

94612Proprietários que não cumprirem Lei Municipal serão multados

 

Conforme a Lei Municipal nº 1.821/85, os terrenos sem construção, com frente para logradouro público, serão obrigatoriamente capinados e dotados de passeios em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

 
Em cumprimento a Lei, a ação fiscal preliminar já foi realizada nos bairros Residencial Veredas, Veredas II, Palmeiras, Centenário, Parque Jardim Santanense, Residencial Santanense, São Judas Tadeu, Nogueirinha, Nogueira Machado, Morro do Engenho e Vila Washington, obedecendo a ordem de um cronograma prévio, levando em consideração, principalmente, as reclamações realizadas pelos munícipes.

 
Como funciona a Lei
Após vistorias realizadas, conforme cronograma por bairros, os proprietários devidamente cadastrados nos bancos de dados do Município de Itaúna são notificados preliminarmente a executarem as obrigações acima citadas, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação preliminar. Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar, nova vistoria é realizada no local para averiguar o cumprimento da obrigação. E não havendo o cumprimento de tal obrigação, os proprietários ficam sujeitos à aplicação das penalidades dispostas na inframencionada legislação municipal.

 
No tocante à exigência de execução de muro e passeio, além do disposto no Código de Posturas Municipal, o proprietário do imóvel deverá observar as especificações técnicas e regulamentares próprias.

 
As penalidades aplicadas pela fiscalização de Posturas não isenta o Contribuinte do cumprimento da exigência que a houver determinado.

 
A ação fiscal iniciada pela Gerência de Fiscalização de Posturas, em janeiro deste ano, além de buscar o atendimento às exigências legais, conforme já vem sendo realizada nos dois últimos anos pelo Município de Itaúna, visa atender a demanda dos munícipes e a um dos grandes programas do atual governo que é o comprometimento com a saúde, higiene e segurança pública.

 
Exemplo
O proprietário de um lote de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), após o decurso do prazo estipulado na notificação para cumprimento da obrigação de limpeza do imóvel, será autuado em 10 (dez) vezes o valor da UFP – Unidade Fiscal Padrão, o que atualmente corresponde à importância de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) na primeira infração. Se persistindo o não cumprimento da obrigação, será aplicada nova multa, sendo considerada reincidência, correspondendo ao valor de R$ 1.057,50 (hum mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

COMPARTILHAR
Matéria enviada ao Portal Notícias de Itaúna. As matérias enviadas e publicadas no Portal Notícias de Itaúna não refletem necessariamente a opinião do nosso Portal de Informações e são de inteira responsabilidade das pessoas que as assinam.