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image-1-300x300Vereador Hudson Bernardes recorreu ao Ministério Público para declarar que houve descumprimento de Lei na concessão do reajuste

 
O Promotor de Justiça da 1ª Vara Dr. Enéias Xavier Gomes, Curador de Patrimônio Público entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que seja suspenso o aumento das tarifas de ônibus concedidos em fevereiro deste ano por intermédio do Decreto 6.097 de 27 de janeiro.

 
O índice do aumento foi de 12,5%, passando de R$2,40 para R$2,70. No início de fevereiro o vereador Hudson Bernardes recorreu ao Ministério Público e declarou ao Promotor que o aumento não respeitou a Lei nº3.820 – que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Transporte Coletivo Urbano”; pois não foi discutido dentro do Conselho o mencionado aumento. Também na ocasião quando tratou do tema no plenário da Câmara, indagou os vereadores que pertencem ao Conselho, Adão Batista Lima, Hélio Machado e Maurício Aguiar se os mesmos participaram de alguma reunião para discutir a planilha que resultou no reajuste. Os mesmos afirmaram que não participaram de qualquer reunião.

 
A Prefeitura de Itaúna por intermédio de sua Procuradoria para tentar esquivar do descumprimento da Lei e de uma ação do Ministério Público, respondeu que não houve qualquer reajuste e sim “Revisão do equilíbrio econômico financeiro da tarifa de Transporte Coletivo”. O entendimento do Ministério Público foi que houve descumprimento de Lei, por isto moveu a ação que já foi distribuída e se encontra na 1ª Vara com a Juíza Dra. Solange Maria de Lima Oliveira para análise.

Em anexo segue cópia do processo.

Geisiane Teles
Assessora de Gabinete

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