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DSCN0406Corte de funcionários e até redução do salário do prefeito podem acontecer nos próximos quatro meses

 

 

 

O prefeito de Itaúna, Osmando Pereira da Silva, apresentou ontem, na Câmara de Vereadores, o decreto 6.192, que prevê contenção e redução de despesas na administração direta (Prefeitura) e indireta (SAAE e IMP) pelos próximos quatro meses em virtude da necessidade de equilibrar as contas do município diante da crise que afeta o Brasil. O decreto será publicado no Jornal Oficial do Município na próxima sexta-feira, 04/09, e prevê uma série de ações que se estendem por diversas áreas da administração.

 

Após a apresentação do decreto, o prefeito declarou que está avaliando a necessidade de corte de 20% dos cargos comissionados – apesar de o município já manter um quadro de 40 cargos em aberto (sem nomeação) da estrutura de cargos comissionados existentes. O prefeito Osmando Pereira também anunciou que pretende abrir mão, espontaneamente, de parte de seu salário, mas não revelou este percentual.

 

Foi criada uma Junta de Acompanhamento de Despesas – JADE – que será responsável por analisar e aprovar ou rejeitar todas as solicitações de despesas do município. Cortes de aluguéis de veículos, combustíveis, impressões e suspensão temporária de pagamento de férias prêmio estão entre as medidas de contenção. Todas as licitações deverão ser analisadas.

 

Na crise, pessoas recorrem aos serviços municipais

 

As ações de contenção e corte de despesas já estão sendo tomadas desde o início do ano na Prefeitura de Itaúna, mas a edição do decreto se fez necessária devido ao agravamento da crise financeira que o país atravessa com os municípios recebendo um percentual cada vez menor de recursos face a previsão orçamentária e tendo de lidar com uma demanda crescente por serviços. “A crise não foi gerada pelos municípios, com certeza não foi gerada por Itaúna, a crise foi gerada em nível nacional, mas ela atinge os Estados e atinge em cheio aos municípios. E a quem recorre o cidadão desempregado? Quem tem que prestar os serviços? São os municípios. Ninguém vai a esfera Federal porque está desempregado, ninguém vai ao Estado, quem tem que atender com serviços, com saúde, com tudo é o município. E com a crise as receitas não vem correspondendo e começamos a trabalhar avolumando um débito. Estamos trabalhando hoje com receitas reais praticamente semelhantes a 2013, mas as despesas crescem horizontalmente. Tivemos reposições salariais que somadas e acumuladas chegam a quase 23% e a folha cresce também em função de benefícios que os funcionários e servidores da prefeitura adquiriram ao longo do tempo. A realidade é que hoje as receitas não são suficientes para prestar os serviços necessários e muito menos para se pensar em fazer investimentos que é o desejo de toda administração”, afirmou o prefeito.

 

Aumento de serviços e redução de funcionários

 

Osmando Pereira lembrou aos presentes a situação calamitosa em que encontrou a prefeitura, com rombo nas contas públicas, prefeito afastado, secretários presos, ruas esburacadas, prédios públicos abandonados e serviços paralisados. Além de ter que equilibrar as contas e colocar a cidade nos eixos novamente, o prefeito assumiu uma série de serviços, como a municipalização da coleta de lixo que era feita por empresa terceirizada, ampliou serviços com aumento, por exemplo do número de Unidades de Saúde, resgatou espaços públicos abandonados, e mesmo assim, manteve o número de contratações menor do que o que era praticado na gestão anterior. “Atualmente temos 40 cargos comissionados em aberto em todos os graus. Quando assumimos tinha seis pessoas na varrição. Hoje temos 45. Só aí aumentou 39 pessoas. Aumentamos os Postos de Saúde que precisam de no mínimo 10 a 12 funcionários cada um.Terminamos e colocamos em funcionamento a creche do aeroporto, que atende a 120 crianças e demanda muitos funcionários. Nós assumimos a gestão de  resíduos, tivemos que contratar os garis, que eram contratados por empresa terceirizada na gestão anterior e agora são contratados pela prefeitura e a partir deste mês estão sendo contratados pelo Saae. Contratamos pedreiros, contratamos bombeiros, temos hoje uma equipe multitarefas fazendo praças com servidores próprios porque fica um preço menor. Apesar de toda esta ampliação nós conseguimos reduzir na área administrativa, reduzimos cargos de confiança e chegamos hoje a um número de 300 pessoas a menos do que havia na prefeitura quando assumimos. Hoje o número de servidores da Prefeitura, que já chegou a mais de 2.700, quase 2.800 pessoas hoje está em 2.412 pessoas. Enfim, temos feito um esforço. Mas não é suficiente, temos que fazer mais. A cada vez a receita é menor”, explicou.

 

 

 

DECRETO No 6.192, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

 

Dispõe sobre os procedimentos e medidas a serem adotados no âmbito das administração pública  Direta e Indireta deste Município e institui a Junta de Avaliação de Despesas – JADE e dá outras providências.

 

 

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso X, da Lei Orgânica e o que estabelece a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que trata das "Normas de Finanças Públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal", tendo em vista o disposto na Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e considerando:

I - que a arrecadação das receitas municipais no exer

cício de 2015 não está comportando na forma estimada  para o mesmo exercício;

II - a necessidade de adoção de medidas que visem a racionalizar os gastos públicos;

III - a  redução dos repasses e transferências das receitas intragovernamentais  pelos outros entes da federação;

IV - o desaquecimento da economia em nível nacional, com impacto direto nas atividades do município;

V - a necessidade de adequar as despesas à programação financeira e a arrecadação das receitas no corrente ano;

VI - ser imperioso o estabelecimento de medidas de redução das despesas, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Art. 1o Ficam estabelecidas as seguintes medidas para cumprimento até 31 de dezembro de 2015:

I – concessão e gozo de férias a todos os servidores que tiverem uma ou mais férias regulamentares vencidas;

 

II – redução, no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) nas despesas com diárias para viagens, exceto nos casos  específicos de  motoristas da Secretaria de Saúde, no transporte de pacientes, que deverão ser  submetidas à avaliação  pela JADE;

 

III – redução nas despesas com energia elétrica;

 

IV- redução nas despesas com material de expediente;


    
V – proibição das autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras, congressos e assemelhados, exceto participações já autorizadas ou decorrentes de obrigação legal;

 

VI – proibição de concessão de novas gratificações;

 

VII – redução em 50%(cinquenta por cento) no custo total relativo a locação de veículos de todas as Secretarias;

 

VIII – redução em 30 % (trinta por cento) no consumo de combustíveis, tendo como base a média da utilização nos últimos 6 (seis) meses, com exceção dos veículos destinados à saúde que deverão ter seus controles auferidos pela Controladoria Geral.

IX – suspensão da celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto no tocante a contratos de prestação de serviços, execução de obras ou reformas e compras, exceto os casos excepcionais autorizados expressamente pelo Secretário da área.

 

X – redução em 30%(trinta por cento) do número de cópias e impressões ;

 

XI – revisão dos convênios que geram ônus para o Município, decorrentes da cessão de servidores e do fornecimento de material de consumo a outros órgãos da  unidade da federação.

 

XII – levantamento e leilão dos bens móveis inservíveis para a Administração Direta e Indireta pela Secretaria de Administração até 30/10/2015;

 

XIII – suspensão de aquisição de equipamentos e material permanente com recursos ordinários, exceto em casos de extrema necessidade, devidamente justificado pelo Secretário da  área.

XIV- Proibição de realização de horas extras, ressalvados os casos de extrema necessidade e devidamente justificadas pelo gestor da pasta, permitindo-se, nesse caso, a prestação de horas extras em no máximo 50% (cinquenta por cento) em relação à média apurada nos últimos 4 (quatro) meses, priorizando-se a compensação por folgas.

 

§ 1º.   Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, fica a Secretaria Municipal de Administração incumbida de proceder ao levantamento, junto a Gerência de Recursos Humanos, da relação dos servidores com férias regulamentares vencidas, providenciando o afastamento para o gozo de beneficio nos meses seguintes, sem prejuízo do serviço municipal e sem realização de novas contratações ou de substituições.

 

§ 2º. A Controladoria Geral deverá acompanhar, mediante relatórios  mensais de custos, as medidas determinadas neste artigo.

 

Art. 2o  Ficam suspensas até 31 de dezembro de 2015:

 

I – indenização e conversão em espécie do direito a férias prêmio;

 

II – novas contratações de pessoal, à exceção daqueles inerentes às áreas da saúde, da educação e coleta de resíduos sólidos desde que devidamente motivadas pelo Secretário da área, com indicação da disponibilidade orçamentária e financeira.

 

III – atos de designações e substituições de servidores para ocupação temporária de cargos efetivos ou em comissão, salvo quando o afastamento do titular do cargo torna imperiosa sua ocupação e autorização expressa.

 

IV – cessão de servidores, com ônus para o Município, para órgãos Federais, Estaduais e Municipais, ressalvados casos de renovação ou substituição, se imprescindível e motivado o ato.

 

V – novas nomeações de servidores efetivos, contratações temporárias, convocações para regime especial e contratações de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional e devidamente justificada.

 

VI – conversão em pecúnia de 1/3 (um terço )de férias.

 

Art. 3o Fica determinada a reavaliação e a redução dos quantitativos e valores das licitações públicas em curso, assim como das contratações administrativas, com a finalidade de contenção e diminuição das despesas públicas de cada órgão do Poder Executivo Municipal, abrangendo a Administração Direta e Indireta;

 

§ 1o A redução de que trata o caput deste artigo  deverá alcançar, pelo menos, 25%      (vinte e cinco por cento) dos valores e/ou quantitativos relativos ao saldo de cada contrato que esteja em vigor ou das contratações em curso, conforme avaliação de cada gestor.

 

§ 2o  Compreende-se como saldo de contrato o valor correspondente às prestações ainda não cumpridas.

 

§ 3o Para os fins deste Decreto, as licitações em curso são as que não foram homologadas e aquelas cujo objeto não tenha sido adjudicado, no caso de “Pregão”.

Art. 4o A Controladoria-Geral do Município deverá elaborar, mensalmente, os relatórios contendo os dados resultantes da execução das medidas determinadas neste Decreto, de forma a viabilizar a competente análise pelos demais gestores.

 

CAPÍTULO II

DA JUNTA DE AVALIAÇÃO DE DESPESAS – JADE

 

Art. 5o Fica instituída a Junta de Avaliação de Despesas – JADE, constituída pelos Secretários Municipais de Finanças, de Administração, de Governo e Controlador-Geral, com as seguintes competências e atribuições:

 

I – analisar as solicitações de aquisição de bens e prestação de serviços para abertura de novos processos licitatórios, inclusive compras diretas, inexigibilidade e dispensa;

 

II – analisar as solicitações de aquisição de bens e prestação de serviços decorrentes de contratos e atas de registro de preços já firmados;

III – analisar os pedidos de reajuste contratual e readequação de preços;

 

IV – analisar as despesas efetuadas por todas as Secretarias sob o título de “despesas administrativas”, inclusive sugerindo novos procedimento.

§ 1o A Junta terá competência para vetar total ou parcialmente os pedidos de compras de acordo com as disponibilidades financeiras do Município.

 

§ 2o A Junta deverá analisar inclusive os pedidos já realizados e processos licitatórios em andamento.

 

§ 3o Cabe à Junta analisar hipóteses de cabimento das despesas administrativas devolvendo e orientando acerca do procedimento correto a secretarias requisitantes sempre que entender a viabilidade da execução da despesa por meio de empenho ordinário/estimativo.

 

Art. 6o  A Junta será coordenada, alternadamente, em cada exercício financeiro, por representantes da Secretaria de Finanças e da Controladoria-Geral, sendo a coordenação para o exercício de 2015 exercida pelo primeiro.

 

Art.7º A JADE deverá manter rígido controle das requisições de compras e serviços, ficando expressamente proibida a inicialização de qualquer processo antes da manifestação favorável da Junta.

Art.8. A JADE reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, sempre que solicitada por seu Coordenador ou Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. O quórum mínimo para a instalação da reunião ordinária da  JADE será de 3 (três) membros;

Art. 9º Comporá a reunião da JADE os Secretários gestores dos pedidos em análise.

 

Parágrafo único. A Junta poderá convocar servidores para prestarem informações e esclarecimentos sobre as matérias em análise.

 

Art.10. Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da Junta pelo desempenho de suas funções.

 

Art. 11. Compete à JADE fornecer, por iniciativa própria ou por solicitação dos órgãos municipais, instrução e adicionais, visando ao perfeito atendimento às normas contidas neste Decreto.

 

Art. 12. A transgressão de qualquer das limitações previstas neste Decreto será de responsabilidade dos Secretários Municipais, no âmbito de suas pastas, ficando esses responsáveis pelo pagamento de despesas não autorizadas pela Junta ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13.  Todos os Secretários Municipais deverão repactuar os convênios e todos os contratos celebrados em suas respectivas pastas, de modo a reduzir as despesas em percentuais condizentes com a previsão orçamentária e a arrecadação financeira.

 

Art. 14. Os casos omissos serão discutidos e resolvidos pela JADE.

 

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaúna-MG, 01 de Setembro de 2015

 

 

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

 

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município

 

 

Hélida Maria Lopes de Aquino Mileib

Controladora-Geral do Município

 

 

Fábio Joaquim Gonçalves                                                         

Secretário Municipal de Governo

 

 

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

 

 

Leandro Nogueira de Souza

Secretário Municipal de Finanças

 

 

Marcos Vinício Ferreira

Diretor-Geral do SAAE

 

 

Célio Gonçalves de Freitas

Diretor-Geral do IMP.

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