COMPARTILHAR

PMIA Prefeitura de Itaúna, por meio da Secretaria Municipal de Administração, notificou nesta quinta-feira, 10/09, a todos os 82 servidores não concursados (estabilizados e não-estabilizados) para apresentar defesa sobre a Certidão da Gerência de Pessoal que dá notícias de vários servidores aposentados e que ainda ocupam cargos públicos. A notificação está dando ciência de que será declarada a vacância dos cargos públicos dos servidores constantes na certidão da GMR se esses não fizerem prova em contrário. É importante salientar que a Prefeitura NÃO ESTÁ DEMITINDO estes servidores, apenas notificando de uma decisão apresentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG (documento anexo) para que estes apresentem defesa administrativa.

 

 

Entenda o caso

 

 

Os servidores concursados da Prefeitura de Itaúna, quando aposentam, são obrigados por Lei a se desligarem do Cargo Público para os quais fizeram concurso. Isso porque ao se aposentarem automaticamente ocorre a vacância do cargo público por exigência Legal.

 

 

Ocorre que o servidor não concursado – ou seja- o servidor estabilizado e não-estabilizado, que aposenta no Regime Geral – INSS – não comunica esta aposentadoria à Prefeitura e continua ocupando o cargo público. Os servidores estabilizados e não-estabilizados, todos (sem exceção) estão ocupando um cargo público por força da Lei Complementar 11/99.

 

 

Quando o Prefeito Osmando assumiu, em 2013, tinha inúmeros de pedidos de servidores aposentados no INSS, que pleiteavam retornar ao cargo Público. Isto porque existia uma Lei Municipal – LC 74/12 – aprovada em agosto de 2012 que permitia que os servidores que aposentaram no INSS poderiam voltar para o cargo público. A LC 74/12 ainda permitia que os servidores não concursados continuassem a ocupar os cargos públicos depois de aposentados.

 

 

Numa decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o órgão especial declarou essa lei 74/12 INCONSTITUCIONAL, ao entendimento que a Constituição Federal não recepcionou a chamada reversão voluntária.

 

 

Desta decisão do TJMG que declarou a LC 74/12 inconstitucional já foi interposto Recurso Extraordinário pela Câmara de Vereadores de Itaúna, mas o mesmo não foi admitido e o TJMG manteve a decisão. A Prefeitura de Itaúna está apenas notificando aos servidores desta decisão (documento anexo).

 

 

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

 

Número do 1.0000.13.065430-4/000 Númeração 0654304-
Relator: Des.(a) Adilson Lamounier
Relator do Acordão: Des.(a) Adilson Lamounier
Data do Julgamento: 13/03/2015
Data da Publicação: 20/03/2015

 

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI
COMPLEMENTAR Nº 74/2012 DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA –
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE
NO CARGO SEM PRESTAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO –
ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS –
INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

 

 

I – Flagrantemente inconstitucional o provimento por meio de reversão
voluntária que permite o retorno voluntário do servidor público já aposentado,
sem a obediência à exigência constitucional de aprovação válida e eficaz em
específico concurso público.

 

 

II – Fere a regra do art.37, caput e §10º da Constituição da República e art.25
da Constituição do Estado de Minas Gerais a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, fora das
exceções previstas nos textos constitucionais.

 

 

 

AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.13.065430-4/000 – COMARCA DE
ITAÚNA – REQUERENTE(S): PREFEITO MUN ITAUNA –
REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN ITAUNA – INTERESSADO(A)S:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAÚNA
A C Ó R D Ã O

 

 

 

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos,
em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

 

 

DES. ADILSON LAMOUNIER

COMPARTILHAR
Matéria enviada ao Portal Notícias de Itaúna. As matérias enviadas e publicadas no Portal Notícias de Itaúna não refletem necessariamente a opinião do nosso Portal de Informações e são de inteira responsabilidade das pessoas que as assinam.

Comments are closed.