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PMIA Prefeitura de Itaúna terá que demitir até 140 servidores que já estariam aposentados e continuam no cargo. O município moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os artigos 1º e 2º da Lei Complementar 74/2012, que permite que servidores já aposentados pelo INSS possam continuar no cargo até completarem 70 anos ou após se afastarem por invalidez.

 

 

De acordo com a procuradora do município Otacília Barbosa, a Lei Complementar 74/2012 permitiu que servidores aposentados, não concursados, voltassem ao cargo. O projeto de lei foi apresentado em 2012 pelo então vereador Delmo Barbosa (DEM), aprovado no período eleitoral, a norma foi sancionada pelo então prefeito Eugênio Pinto (PT), que perdeu a eleição.

 

 

Otacília Barbosa explicou que os servidores concursados são automaticamente desligados do cargo público quando ocorre a aposentadoria. “Tratamento diferenciado era dado aos servidores não concursados, que se aposentavam no INSS e permaneciam ocupando o cargo público”, explicou a procuradora do município.

 

 

Diante da insistência desses funcionários não concursados em permanecer no cargo, o município submeteu a questão à apreciação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O TJ considerou a lei “flagrantemente inconstitucional”. Entendeu que não pode ser permitido que funcionários aposentados retornem à ativa sem concurso público. Ainda cabe recurso à decisão no Supremo Tribunal Federal.

 

 

 

No último dia 10, a prefeitura notificou 82 desses servidores não concursados a apresentarem defesa. Os funcionários estão sendo obrigados a assinar uma declaração atestando que não estão aposentados, sob pena de terem que restituir os valores recebidos ilegalmente. A notificação também está dando ciência de que será declarada a vacância dos cargos públicos dos servidores que não assinarem a declaração. (Humberto Siqueira)

 

 

 

Fonte: O Tempo

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