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unnamedLegislar em benefício do povo, essa é a finalidade da Câmara Municipal de Itaúna.

 

A partir das ações dos vereadores itaunenses, surgem diversas leis que facilitam a vida do cidadão.

 

Confira mais uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Itaúna, em prol de nossa cidade:

 

 

   Segurança nos Estabelecimentos

 

 

Para contribuir com a segurança pública, protegendo os estabelecimentos públicos e os cidadãos de bem, foi criada pela Câmara Municipal de Itaúna, a lei nº 4.472, de 10 de dezembro de 2009.

 

 

Ela proíbe a entrada de pessoas usando capacete de motociclista em estabelecimentos comerciais, de serviço, industriais e públicos.

 

 

O condutor que desobedecer a Lei será multado. A multa será aplicada pelo Departamento de Trânsito do Município. E para sua aplicação, o responsável pelo estabelecimento deverá acionar a Polícia Militar e solicitar a lavratura do Boletim de Ocorrência.

 

 

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar cartazes informativos com o número da Lei e a frase: “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.

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