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acesso cadeiranteLegislar em benefício do povo, essa é a finalidade da Câmara Municipal de Itaúna.

 

A partir das ações dos vereadores itaunenses, surgem diversas leis que facilitam a vida do cidadão.

 

Confira mais uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Itaúna, em prol de nossa cidade:

 

Acesso Facilitado

 

Para garantir apoio e acesso às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, a lei nº 4.540, criada em 20 de Dezembro de 2010 torna obrigatório aos estabelecimentos privados manterem cadeiras de rodas à disposição.

 

 

Locais como hipermercados, supermercados, universidades, faculdades e/ou escolas com número superior a 100 alunos, deverão manter cadeiras de rodas em número suficiente para o bom atendimento ao público.

 

 

As cadeiras de rodas disponíveis deverão obedecer às regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

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