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Foto NoaraCom o advento da Constituição da Republica, de 05 de outubro de 1988, criou-se a possibilidade de se assegurar qualquer direito ameaçado por algum risco iminente, por força do artigo 5º, inciso XXXV.

 
Desde então, foram criados institutos processuais para se garantir que a demora em um processo não prejudique o direito reclamado. O Código de Processo Civil vigente, datado de 1973, contempla dois regimes de Tutela de Urgência. A Tutela Antecipada, introduzida pela lei 8952/94, em que há o verdadeiro adiantamento do pedido final e a Tutela Cautelar, que nada mais é do que uma medida prevista para se assegurar o resultado pretendido, desde que esteja presente a presunção ou a aparência desse direito e desde que haja comprovada urgência.

 
Contudo, a confusão entre os dois institutos citados é muito comum e, não raro, é cometida até por magistrados e advogados habituados no ofício do Direito. Diante disso, o próprio legislador previu, por meio da lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 273 do CPC, a fungibilidade entre esses institutos, permitindo a análise pelo juiz, de forma sumária, isto é, no início do processo, de um tipo de tutela, mesmo tendo sido requerida a outra.

 
Com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016 (se não houver alguma lei alterando o prazo de vacatio legis), embora tenham sido mantidos ambos os institutos, seus requisitos foram unificados. Com efeito, para se obter tanto a Tutela Cautelar, quanto a Tutela Antecipada, ambas espécies de Tutela de Urgência, há a necessidade de “demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (artigo 300).

 
Em palavras de conclusão, pode-se afirmar que, em coerência com o objetivo do Novo Código de Processo Civil, a unificação das Tutelas de Urgência se harmoniza com o espírito de simplificação e celeridade desse novo ordenamento jurídico, colaborando para uma melhor prestação da Justiça.

 
Em próximo artigo, será abordada a Tutela de Evidência, que assim como a Tutela de Urgência, são espécies do gênero Tutela Provisória, criado pelo Novo Código de Processo Civil e regulado a partir do artigo 294.

 

 

NOARA HERCULANO MORAIS TRAVIZANI
Mestre em Direitos Fundamentais – UIT,
Servidora do TJMG – Habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil

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