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unnamedLegislar em benefício do povo, essa é a finalidade da Câmara Municipal de Itaúna.

 

 

A partir das ações dos vereadores itaunenses, surgem diversas leis que facilitam a vida do cidadão.

 

 

Confira mais uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Itaúna, em prol de nossa cidade:

 

Economia de água

 

 

Ver alguém lavando a calçada com o uso de uma mangueira não é novidade. E muitas das vezes esse gesto gera um grande desperdício. O que pode ser combatido com uma Lei criada pela Câmara Municipal de Itaúna. A lei nº 4.915, de 22 de dezembro de 2014 estabelece medidas de conservação e utilização da água da rede pública de abastecimento.

 

 

Através dessa lei, fica proibida, a utilização de água para varrição hidráulica de passeios, calçadas e sarjetas durante períodos críticos de oferta de água.

 

 

Em caso de descumprimento desta lei, o proprietário ou locatário do imóvel situado no alinhamento da calçada em que se der a infração, será autuado e multado no valor de 06 UFP (Unidade Fiscal Padrão). O valor dessa unidade é definido por Decreto do Poder Executivo.

 

 

 

Os flagrantes serão registrados pela fiscalização da Prefeitura. O cidadão também pode denunciar por meio da Ouvidoria Pública Municipal, pessoalmente ou por telefone no 0800 283 5156

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