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8289885958_db406fcb05_bO Tribunal Superior Eleitoral, TSE, publicou a Resolução n. 23.453/2015, que dispõe sobre as pesquisas, sondagens e enquetes eleitorais. Tal resolução pode ser lida em:

 

http://chimera.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2015/RES234532015.htm

 

Todas as pesquisas realizadas, desde 1º/1/2016, devem ser registradas nos termos dessa resolução supracitada.

 

Dentre outras regulamentações, o TSE estipulou, nessa resolução, uma multa que pode variar de R$53.205,00 a R$106.410,00, como punição pela divulgação de pesquisas sem registro prévio.

 

Ficou estipulado também que a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime eleitoral, punível com detenção e multa, que pode atingir os mesmos valores referentes à divulgação de pesquisa sem registro.

 

Ainda segundo a resolução, “o veículo de comunicação social arcará com as consequências da publicação de pesquisa não registrada, mesmo que esteja apenas reproduzindo matéria veiculada em outro órgão de imprensa”. Além disso, as penalidades previstas na resolução do TSE não obstam a propositura de outras ações cabíveis nos foros competentes.

 

Vale lembrar ainda que a resolução em comento vedou a divulgação de enquetes ou sondagens durante todo o processo eleitoral.

 

Coloco-me à disposição para quaisquer outras informações.

 

Euder Monteiro.

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA ELEITORAL

140ª Zona Eleitoral de Itaúna/MG.

Tel.: 37 3241 1080 (das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira).

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