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cartorio eleitoralPelo presente, informo que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE – divulgará aos partidos políticos a relação dos eleitores que não estão quites com a Justiça Eleitoral (porque são devedores de multas), conforme exige o §9º do art. 11 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).

 

 

A divulgação dos dados será feita por meio do sistema Filiaweb. As relações de devedores serão atualizadas semanalmente, até o dia 24/06/2016, mas ficará sempre disponível.

 

 

O eleitor em débito com a Justiça Eleitoral poderá ter o seu registro de candidatura indeferido por falta de quitação eleitoral, caso mantenha a inadimplência. Por isso, é importante que os partidos políticos realizem pesquisas constantes nas relações.

 

Confira a documento abaixo;

Provimento 8-CGE-2016

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