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Equipe técnica explica metodologia usada para revisão e esclarece dúvidas sobre matéria em audiência pública na Câmara

 

 

Em atendimento ao pedido do vereador Hudson Bernardes, líder do Governo na Câmara e presidente da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – foi realizada na noite desta quarta-feira, 07 de novembro, audiência pública sobre o novo Código Tributário Municipal. Em tramitação na Casa, o projeto de lei que estabelece as mudanças, de autoria do Executivo, tem gerado informações controversas divulgadas principalmente por meio das redes sociais na internet. Com o objetivo de esclarecer a metodologia utilizada na elaboração da matéria e as alterações previstas, Hudson convocou os membros da comissão técnica a comparecer ao Legislativo e abordar o tema junto à população e parlamentares, com espaço aberto ao esclarecimento de dúvidas, por meio de perguntas.

 

 

O secretário de Finanças, Warlei Eustáquio de Souza deu início aos trabalhos, alertando sobre a importância do procedimento, uma vez que o Código Tributário em vigor foi criado em 1977 e, portanto, não condiz com a realidade atual da cidade. O gestor falou ainda sobre a necessidade de aumento da arrecadação para a manutenção dos serviços prestados pelo Município à comunidade itaunense, principalmente neste momento em que grande parte das prefeituras de Minas Gerais enfrenta dificuldades devido aos atrasos dos repasses constitucionais pelo Estado, que deve a Itaúna, hoje, quase R$ 21 milhões.

 

 

Justiça social

Em seguida, o gerente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, Leandro Nogueira, explicou todos os detalhes acerca da revisão, feita por uma comissão de funcionários da área técnica, concursados, com base em amplos estudos, que envolveram análises sobre tributação em cidades de diversas partes do país. Leandro destacou que é fundamental criar condições para evitar a sonegação fiscal, que causa danos ao coletivo e também salientou que as proposições do Executivo têm como principal elemento a justiça social.

 

 

“O Código Tributário de Itaúna tem mais de 30 anos. A reforma é essencial, pois, há uma defasagem, prejudicial a todo o sistema. Precisamos criar meios, principalmente, para incentivar a adimplência”, comentou. O servidor apresentou as alterações previstas no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que atualmente, nos casos de imóveis residenciais, a grande parte, são de 0,34% e 0,40%, em conformidade com o padrão da construção. A ideia é equiparar esses índices, que, com a revisão aprovada, ficarão em 0,34% para a maioria das residências habitáveis. No caso de edificações comerciais, o percentual aplicado será de 0,40%, o que garantirá o equilíbrio. Uma proposta inovadora da atual administração é a isenção do IPTU para aposentados, e pensionistas, que sejam portadores de doenças crônicas. Em relação aos lotes vagos, haverá unificação da alíquota, de 1,5%, que poderá ser reduzida nos casos de obras em andamento nos terrenos. O projeto mantém ainda os benefícios já existentes, como, por exemplo, a alíquota de 0,15% para quem possui apenas um imóvel, o desconto para inquilinos, entre outros.

 

 

Sobre possível mudança na Planta Genérica de Valores – PGV – que norteia a cobrança do tributo com base no valor venal, o componente da comissão responsável pela elaboração do novo Código Tributário, Arley Cristiano Silva, esclareceu que há necessidade de reformulações, já que hoje é considerado apenas tamanho, penalizando inúmeros contribuintes. No entanto, foi garantido que não existe movimentação nesse sentido, no momento. Arley ainda sugeriu aos vereadores que atuem em conjunto com o Executivo na criação de uma nova PGV, inclusive com a criação de uma comissão, na Câmara, para avaliar a questão e, posteriormente, realização de uma audiência pública para que o tema seja debatido junto à sociedade.

 

 

Alíquota do ITBI

Também foram esclarecidas dúvidas a respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. O tributo é de 2% nas transferências normais e para aquelas aquisições feita com base no Sistema Financeiro da Habitação – SFH, nos moldes tradicionais, de 0,5%. A alíquota de 3%, prevista no projeto do novo Código Tributário, em tramitação na Câmara, valerá para as transações acima de R$ 500 mil, e ainda, a nova alíquota será aplicada somente na parcela que exceder esse montante.

 

 

Por exemplo, num imóvel de R$ 700 mil, aplica-se 2% sobre R$ 500 mil e 3% sobre R$ 200 mil. Essas transferências corresponderam a apenas 72 das 1.615 feitas em 2017, conforme os estudos da comissão responsável pela elaboração da matéria, ou seja, 4,46% do total.

 

 

Imposto Sobre Serviços

Quanto ao Imposto Sobre Serviços – ISS, as mudanças propostas levam em consideração o faturamento médio mensal e alíquota de 2% a 5% sobre a receita bruta, e que tais alíquotas já são aplicadas em cidades vizinhas, como Pará de Minas, Nova Serrana, Bom Despacho e Divinópolis.

 

 

Os índices consideram as diferenças entre as classes de profissionais, de nível médio, técnico e superior. O gerente de Arrecadação e Fiscalização de Tributos, Leandro Nogueira, sugeriu ainda aos parlamentares que façam emenda visando contemplar trabalhadores como pedreiros, eletricistas e calceteiros, por exemplo, com a isenção.

 

 

Além disso, a proposta prevê abatimento para construtoras, que equivale a um desconto padrão de 40% sobre os valores totais das notas fiscais apresentadas, referentes aos materiais aplicados nas obras. Em relação ao ISS fixo, para profissionais autônomos, a nova fórmula deixará de ser por nível de escolaridade para seguir o tipo de serviço prestado, respeitando sempre a capacidade contributiva de cada categoria.

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