INSTITUTO COTEMAR

Quem recebeu Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez pode ter diferenças a receber




As aposentadorias por invalidez, auxílio doença e pensões por morte concedidas a partir de 29 de novembro de 1999, calculadas com base em 100% dos salários de contribuição, devem ser todas revisadas de ofício pelo INSS, ou seja, sem a necessidade de que o cidadão se dirija a uma agência do INSS. Mas, não é isso o que de fato ocorre, na prática, nas agencias do INSS espalhadas pelo Brasil.

 

 

 

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei nº 9.876/99, a concessão do auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte decorrentes desses benefícios deveriam ser calculadas levando em conta apenas 80% dos maiores salários de contribuição, o que garantiria um benefício maior aos segurados, mas o INSS cometeu um erro de cálculo e levou em conta 100% dos salários de contribuição, o que prejudicou cerca de 600 mil segurados.

 

 

 

Este erro já foi reconhecido pelo INSS que, em abril de 2010, editou uma circular onde orientou suas agências a realizar a revisão dos benefícios. O problema é que a autarquia só aceita realizar a revisão se houver pedido formal do beneficiado. “Os sistemas de benefícios foram implementados para permitir a revisão dos benefícios mediante requerimento do interessado ou quando for processada revisão do benefício por qualquer outro motivo”, informou o INSS.

 

 

 

Ocorre que essa postura assumida pelo INSS traz consequências perversas. A maior parte dos segurados são incapazes física ou mentalmente. Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências previdenciárias para solicitarem a revisão mostra-se desarrazoado, desproporcional e atentatório à boa fé.

 

 

 

Os beneficiados, que não conseguem a revisão administrativamente, estão recorrendo à Justiça Federal. Entre 27 de outubro de 2011 e 10 de fevereiro de 2012 foram distribuídos 1.295 processos contra o INSS apenas no Juizado Especial Federal de São Paulo.

 

 

 

Em recentes decisões, Juízes têm afirmado “que se o INSS já reconheceu o direito à revisão, é dever da autarquia corrigir a ilegalidade que vinha sendo praticada para todos que sofreram seus efeitos, não podendo restringir essa revisão somente aos segurados que a pleitearem administrativamente ou quando for processada revisão no benefício por qualquer outro motivo […], mormente se considerarmos que, na maioria dos casos, o segurado tem pouco conhecimento de seus direitos ou tem até dificuldades físicas para buscar sua implementação”.

 

 

 

A questão já foi tema de Uniformização Nacional de Jurisprudência das Turmas Recursais dos JEF, senão vejamos:

 

 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA E PENSÕES DERIVADAS DESTES OU CALCULADAS NA FORMA DO ART. 75 DA LEI 8.213/91 – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99 A PARTIR DE 29/11/1999 – ART. 29 II DA LEI 8.213/91 – MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLESDOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, INDEPENDENTE DA DATA DE FILIAÇÃO DO SEGURADO E DO NÚMERODE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS NO PERÍODO CONTRIBUTIVO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

1. A revisão pretendida vem sendo efetuada administrativamente pela autarquia nos termos dos Atos administrativos Memorandos – Circulares nº21/DIRBEN/PFEINSS e 28/INSS/DIRBEN. Com efeito, é da jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização que para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de29/11/1999, bem como para as pensões por morte decorrente destes ou calculadas na forma do art. 75 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo.

 

 

2. Incidente de Uniformização Conhecido e Provido para firmar a tese deque para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de 29/11/1999, bem como para as pensões por morte decorrentes destes ou calculadas na forma do art. 75 da Lei 8.213/91, o salário-de-benefício deve ser apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo.(PEDILEF 2009.51.51.066212-3, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 3.8.2011).

 

 

 

Vale ficar atento também ao prazo de decadência de 10 (dez) anos para o pedido de revisão dos benefícios. Tal fato já acarretou a perda do direito à revisão das pessoas que obtiveram os benefícios entre 1999 e 2001. A cada mês, inúmeros segurados são atingidos pelos efeitos da citada decadência.

 

 

 

Logo, todos os segurados que foram beneficiários de auxilio doença e aposentadoria por invalidez ou pensionistas decorrentes destes, desde 29/11/1999 e não tiveram o caçulo do seu benefício de acordo com a Lei 9.876/99, devem procurar o Judiciário a fim de ter seu benefício corrigido, pois, claro está, que o modo de cálculo adotado pelo INSS lhes traz enormes  prejuízos, que serão judicialmente reparados.

 

 

** Hélder Antonio Alves da Silva é advogado do Escritório MGS Advocacia e atua na área de Direito Civil, Família e Sucessões, Contratual, Consumidor e Bancário e Direito do Trabalho. Email para contato: mgsadvocacia@yahoo.com.br

O MGS Advocacia é um escritório focado no constante aperfeiçoamento jurídico e especialização de sua equipe. Situado na Rua Antônio Corradi, 14, Centro, Itaúna/MG, é composto pelos advogados Nathália Machado, Daniel Marques, Júlia Morais, Peter Gonçalves e Hélder Silva, e busca a melhor solução para seus clientes nas áreas do Direito do Trabalho, Empresarial, Criminal, Família e Sucessões, Cível, Ambiental, Previdenciário, Consumidor e Tributário. Com um corpo de advogados experimentado na ciência e prática jurídicas, é capaz de atender seus clientes em questões de litígios administrativos e judiciais, valendo-se sempre da advocacia preventiva como forma de antever conflitos.
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Comentários dos Leitores

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55 Comentários para “Quem recebeu Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez pode ter diferenças a receber”

  1. eu aposentei des de 2004 eu queria saber quando vai sair a deferença dá minha a posentadoria vai demorar sim o não quero resposta prá onte.

  2. ROMULO disse:

    OLA, BOA NOITE!

    GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE; ME AFASTEI POR ACIDENTE,RECEBIA DOIS SALARIOS REGISTRADOS NA CARTEIRA, HOJE ESTOU RECENDO 830,00. AO ME APOSENTAR, VOLTO A RECEBER OS 2 SALARIOS ?

    GRATO.

  3. damiao aparecido cano disse:

    queria saber eu fis uma cilurgia da érnia em 2005,

    e entrei no axilio doença, tenho direito,alguma diferencia a receber…

  4. Vanda Custodio Mantovani disse:

    Boa tarde
    Por favor, aposentadoria proporcional, agora veio respostra de um recurso para reconhecimento de trabalho area rural recurso deferido e já consta CNIS tempo de atividade rural.Entrei pedido de revisao junto INSS posso com pedido na justiça também,Obrigada

  5. Rejane disse:

    Boa noite eu fiz uma pericia judicial e o perido botou no laudo wue o meu caso nao tem como eu retorna ao trabalho e agora vai para o juiz outorizar a aposentadoria o juiz pode dar negado ja que o perito afirna que nao posso mai trabalha

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