Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que vai julgar as futuras ações penais decorrentes da Operação Lava Jato contra deputados e senadores, decidiram nesta terça-feira (10) propor que um dos ministros da Primeira Turma da Corte migre para o grupo.
Na prática, isso impedirá a atuação no caso do novo ministro a ser indicado pela presidente Dilma Rousseff – para a vaga ainda não preenchida de Joaquim Barbosa, que se aposentou em agosto do ano passado. No último dia 26, durante sessão do Supremo, ministros criticaram a demora da indicação pela presidente, que não tem prazo para isso.
A proposta foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes e obteve adesão dos ministros Celso de Mello e Teori Zavascki, relator dos inquéritos sobre corrupção na Petrobras já abertos no Supremo. Além deles, integra a Segunda Turma a ministra Cármen Lúcia, ausente na sessão desta terça-feira; a outra vaga permanece aberta desde a aposentadoria de Barbosa.
A Primeira Turma do STF é atualmente formada pelos ministros Marco Aurélio Mello, Antonio Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. A autorização para a transferência dependerá do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, em caso de algum ministro da Primeira Turma manifestar interesse em migrar.
Desde o ano passado, o STF decidiu que investigações, denúncias e processos criminais contra parlamentares e ministros passariam a ser julgados numa das duas turmas – compostas, cada uma, por cinco ministros – e não mais no plenário, onde atuam todos os 11 integrantes da Corte.
Com a demora de mais de sete meses de Dilma para indicar um substituto de Barbosa, a Segunda Turma ficou incompleta, gerando empates em julgamentos.
Além desse argumento, ao propor convidar um dos ministros da Primeira Turma para a Segunda, Gilmar Mendes chamou a atenção para as futuras decisões da Lava Jato. Para ele, a Segunda Turma não poderia ter uma composição “ad hoc”, isto é, com a designação de um novo ministro especialmente para julgar o caso.
“Isso seria um constrangimento para o colega que porventura venha a ser designado para esta colenda Corte. Uma composição ‘ad hoc’ do colegiado não honra as tradições republicanas desta Casa”, afirmou.
Pelas regras do Supremo, qualquer ministro tem o direito de pedir a transferência. Se mais de um se interessar, a preferência é do ministro mais antigo da Corte.
Na Primeira Turma, o ministro que há mais tempo integra a Corte é Marco Aurélio Mello. Se ele mostrar interesse, portanto, terá direito à migração.
Na sessão desta terça, Celso de Mello disse que proposta era “extremamente oportuna” e criticou a “inércia” de Dilma em indicar um novo ministro.
“O apelo é importante porque permitirá enfrentar essa jornada que agora se inicia realmente difícil tendo em vista a complexidade do caso”, disse o ministro, em referência à Lava Jato.
Teori Zavascki concordou, chamando a atenção para a possibilidade de empates, que, em processos penais, sempre beneficiam o réu em julgamentos colegiados. “Quem vem é um voto que só poderia beneficiar a acusação”, afirmou.
Ao corroborar a opinião de Mendes, Zavascki acrescentou que a ida de um ministro da Primeira para a Segunda Turma significa uma “descompressão” sobre a Presidência e o Senado, que não teriam de escolher e aprovar um nome para o STF tendo em vista a Lava Jato.
“Não seria conveniente que, já passado tanto tempo da indicação, a questão de participar ou não desta Segunda Turma tivesse como elemento, seja na indicação pela presidente, seja na aprovação pelo Senado, esse problema adicional, de ter que examinar sobre o aspecto de sua participação [no caso]”, declarou.
Dentro da Operação Lava Jato, já tramitam no STF 25 inquéritos sobre políticos suspeitos de terem se beneficiado do esquema de corrupção na Petrobras.
Em todos os casos, é o relator do caso, ministro Teori Zavascki, que autoriza medidas de investigação. Se qualquer delas for questionada, no entanto, é a Segunda Turma que irá decidir se são ou não válidas – isso pode incluir, por exemplo, quebras de sigilo (telefônico, fiscal e bancário), apreensão de documentos ou interceptações telefônicas.
Das 25 investigações que já correm no STF, no entanto, quatro – que incluem os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – serão discutidas por todos os ministros da Corte. Isso ocorrerá porque, pela nova regra de julgamentos, os chefes das Casas Legislativas continuam só podendo ser julgados pelo plenário.
