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maioridade-penal-Elson-SoutoEnquanto aguardamos a segunda votação da PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), reflitamos um pouco sobre a proposta de redução da maioridade penal. Problemas como a desorganização familiar, desigualdade e exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar, deterioração de valores ou comportamento ético, individualismo, consumismo e a cultura do prazer estão diretamente ligados à violência no Brasil.

 
Os que se opõem a redução da maioridade penal afirmam que alterar a idade mínima não surtirá efeitos, porque a desigualdade social é uma das principais causas da violência no país. Afirmam que será somente mais uma forma de colocar jovens negros e pardos de comunidades e das periferias atrás das grades. Ou seja, a redução provocará a punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a menor culpa de serem inseridos.

 
A comoção nacional gerada por casos de violência extrema praticados por adolescentes tem sido, ao longo das duas últimas décadas, instrumentalizada sem que fosse levado em consideração que estes casos se tratavam de exceções. Quanto a este aspecto, é importante destacar que dos atentados contra a vida no Brasil menos de 1% são cometidos por adolescentes, o que representa 0,013% dos 21 milhões de adolescentes brasileiros. Isso significa dizer que não são eles os principais responsáveis pelo absurdo número de mortes violentas que ocorrem todos os anos em nosso País.

 
Quem defende a PEC 171 se apoia no impacto social de crimes violentos cometidos por menores de idade. Entre os argumentos de especialistas contrários a uma idade penal inferior à atual no Brasil, que é de 18 anos, está que a criminalidade não diminuirá, como é esperado; que o pleno desenvolvimento cerebral de uma pessoa corre apenas ao redor de 18 a 20 anos, e que as prisões para adultos já estão superlotadas. Os 18 anos são um marco, porque são considerados pela maioria dos países como um limite razoável em que um ser humano é capaz de assumir suas responsabilidades. Porque uma coisa é ter consciência dos próprios atos, outra é desenvolver autocontrole para conter os impulsos.

 
A superlotação e a falta de vagas nas prisões tornam as cadeias brasileiras ambientes desumanos e incapazes de cumprir sua finalidade de recuperar alguém. A inclusão de adolescentes infratores tende a aumentar o número de reincidentes. Além disso, defendem que a cadeia comum não é lugar apropriado para um jovem infrator. Um menor de idade, ao entrar em contato com presos mais velhos, entrariam em uma realidade ainda mais nefasta, o que retiraria qualquer chance de reabilitação.

 
Adulto ou menor, a reincidência aumenta quando o delinquente vai para a cadeia. Por duas razões: pioram as perspectivas laborais no mercado legal e melhoram no ilegal. Isso vale ainda mais para os jovens, que estão na idade de escolher que caminhos trilhar na vida.

 

 
Precisamos melhorar o que já temos nas mãos, porque a lei já existe. Resta ser cumprida! A ideia é dedicar a energia para que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente funcione de fato, uma vez que a legislação é tida como referência mundial na proteção dos direitos de crianças e jovens brasileiros até os 17 anos, porém, não é aplicada de forma adequada. É preciso garantir que o que está na legislação seja aplicado no dia a dia.

 
O ECA, que completou 25 anos, prevê seis medidas educativas:

 
advertência,
obrigação de reparar o dano,
prestação de serviços à comunidade,
Liberdade assistida,
Semiliberdade e
internação.

 
O ECA recomenda que a medida educativa seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais, o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

 
Reduzir a maioridade penal é um golpe contra o ECA. É assinar um atestado de incompetência do que não pudemos fazer por nossos jovens. A violência não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.

 
Carla Gomes – Psicologa/ Maria José – Assistente social, ambas profissionais do Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do CREAS

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