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cartorio-eleitoralDispõe sobre o funcionamento da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais aos sábados, domingos e feriados após a realização do primeiro turno de votação nas Eleições de 2016.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 42 da Resolução TRE-MG nº 803, de 3 de dezembro de 2009 – Regulamento dos Juízos e Cartórios da Circunscrição de Minas Gerais;

 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Portaria nº 297, de 17 de julho de 2014, da Presidência, que estabelece a alteração da jornada ordinária em anos eleitorais;

 

 

CONSIDERANDO a acentuada queda de demanda nos serviços cartorários após a finalização do primeiro e do segundo turnos de votação;

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar ao atual momento o disposto no art. 1º da Portaria nº 171, de 2016, da Presidência, que estabelece o funcionamento da Secretaria do Tribunal e dos Cartórios Eleitorais aos sábados, domingos e feriados durante o período eleitoral;

 

 

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 8 de outubro de 2016, nos municípios onde não houver segundo turno de votação, os cartórios eleitorais voltarão a cumprir o horário de funcionamento das 8 às 17 horas, na Capital, e das 12 às 18 horas, no interior, para atendimento ao público, não mais permanecendo abertos aos sábados, domingos e feriados.

 

 

Parágrafo único. Os cartórios eleitorais a que se refere o caput deste artigo deverão funcionar das 7 às 19 horas no dia 30 de outubro de 2016, com número mínimo de servidores, em razão do funcionamento das mesas receptoras de justificativas previstas na Resolução TSE nº 23.456, de 15 de dezembro de 2015.

 

 

Art. 2º Nos municípios onde houver segundo turno, os cartórios eleitorais cumprirão o horário estabelecido no art. 1º desta portaria a partir de 5 de novembro de 2016.

 

 

Art. 3º Todos os cartórios eleitorais deverão funcionar em regime de plantão, com número mínimo de servidores, no dia 1º de novembro de 2016, no horário das 8 às 17 horas, na Capital, e das 12 às 18 horas, no interior, para atendimento aos prazos estabelecidos no Calendário Eleitoral. [prestação de contas dos candidatos]

 

 

Parágrafo único. Durante o plantão, o atendimento ao eleitor deverá ser assegurado, seja no Cartório ou na Central de Atendimento ao Eleitor, a critério do Juiz Eleitoral, respeitadas as limitações relativas ao Cadastro Eleitoral.

 

 

(…)

 

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.

Des. DOMINGOS COELHO

Presidente do TRE/MG

 


 

Euder Monteiro.

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA ELEITORAL

140ª Zona Eleitoral de Itaúna/MG.

Tel.: 37 3241 1080 (das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira).

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